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Sobre a Câmara

Publicado em 19/02/2014 às 13:33 - Atualizado em 28/09/2015 às 18:50

CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal, como a designa a Constituição Federal, é também chamada de Câmara de Vereadores.

 

SEDE

A Câmara Municipal tem de ter sede, que pode ser no prédio da Prefeitura, ou em outro prédio. É na sede, onde, necessariamente, reúne-se a Câmara para realização de suas sessões e a prática de todos os seus atos.

 

COMPOSIÇÃO

A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove Vereadores e, no máximo, de cinquenta e cinco.

O número de Vereadores é proporcional à população do município, assim:

– mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

– mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos municípios de mais de um milhão e menos e cinco milhões de habitantes;

– Mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

 

INSTALAÇÃO

Instalar-se-á a Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro, do ano seguinte ao da eleição municipal, que é o início da legislatura.

Em início da legislatura, a Câmara reunir-se-á, no dia 1º de janeiro, para dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores e para eleger a Mesa da Câmara. Suspende, em seguida, os seus trabalhos para reiniciá-los em data fixada no Regimento Interno.

 

LEGISLATURA

Legislatura é todo o período do mandato – quatro anos, atualmente.

 

SESSÃO LEGISLATIVA

Sessão Legislativa é período anual.

 

REUNIÃO

A Câmara Municipal poderá reunir-se, anualmente, em dois períodos: um no primeiro semestre do ano e outro período no último semestre, ficando sem funcionar, ou seja, em recesso em junho ou julho, e em dezembro, janeiro e fevereiro.

 

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

A Câmara Municipal poderá reunir-se, extraordinariamente, durante o recesso, fora do período normal, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

A convocação extraordinária far-se-á:

_ pelo Prefeito Municipal;

_ pelo Presidente da Câmara Municipal;

_ a requerimento da maioria dos membros da Câmara Municipal.

 

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.

É resolução que aprova o Regimento Interno


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