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Comissões

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Permanente


Finalidade: É tida como a comissão mais importante do Poder Legislativo, por ela passam todos os projetos de leis. Os membros desta comissão analisam, basicamente, a admissibilidade (legalidade) dos projetos. Caso uma proposição receba parecer favorável em Legislação, então o trâmite é continuado nas chamadas "comissões de mérito". Em outras palavras, é a Comissão de Legislação que dá vazão aos trabalhos da Câmara.

Comissão Finanças, Orçamento e Contas
Permanente


Finalidade: Esta comissão está diretamente envolvida com os projetos de leis de ordem financeira da cidade. Os vereadores que a integram discutem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária, subvenções sociais, créditos adicionais suplementares, matérias tributárias, entre outras desta ordem.

Comissão de Transportes, Obras e Serviços Publicos
Permanente


Finalidade: Por esta comissão passam os projetos de leis de impacto direto na vida do cidadão e dos moradores do Municipio. Os membros discutem sobre zoneamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, transportes e comunicações, preservação do meio ambiente, bens e serviços públicos de um modo geral, entre outros assuntos.

Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Promoção Social
Permanente


Finalidade: Esta comissão aborda assuntos educacionais, artísticos artístico e científico, patrimoniais-históricos, desportivos. Os membros discutem projetos de leis para concessão de bolsas de estudo, orientam e fiscalizam a atuação do Município em favor do desenvolvimento educacional e esportivo de crianças, adolescentes e jovens como um todo. Também analisam todos os projetos que tem por objetivo a reorganização administrativa da saúde e da assistência social.

Comissão de Economia, Agricultura, Industria, Comercio e Defesa do Consumidor
Permanente


Finalidade: Esta comissão manifesta-se em todos os projetos ou matérias que versem sobre as atividades relativas à agricultura, pecuária, indústria, comércio e defesa do consumidor. Essa comissão apreciará, obrigatoriamente, as proposições que tratem de assuntos relacionados ao plano de desenvolvimento econômico do município.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Permanente


Finalidade: Cabe à esta Comissão apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar, e nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, ato de Vereador que ofenda a ética e a postura deontológica do cargo ou a dignidade do Poder Legislativo e de seus membros ou que infrinja qualquer disposição prevista no Regimento Interno ou na legislação em geral.